Multa administrativa. Reincidência. Art. 75 da CLT.

A reincidência do autor no descumprimento de norma trabalhista foi comprovada através de registro no Livro de Inspeção da empresa juntado aos autos, de forma que a mera formalidade de ausência deste registro no segundo Auto de Infração lavrado pela DRT não retira a legalidade do ato administrativo.

Um Estado novo

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva é Socióloga, acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Validade de acordo coletivo não depende de depósito no MTE

TST mantém decisão que exclui pagamento de intervalo intrajornada

Recontratação de ex-empregado como pessoa jurídica constitui fraude trabalhista

Recurso de revista. Empresa de transporte de valores. Disparos de arma de fogo pela equipe. Justa causa.

TST mantém decisão que concedeu periculosidade a cabista da Telecom

Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Piso salarial. Inexistência.

TST mantém vínculo de emprego de médica com clínica capixaba

Constitui dano moral negar ao empregado o uso de banheiros

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Editor é cargo de confiança, mas subeditor não

TST nega vínculo de emprego a arrendatários de salão de baile

É inviável incidência de imposto de renda sobre verba paga pela Petrobras

Não incide imposto de renda sobre verba denominada "indenização de horas trabalhadas", paga pela Petrobras aos empregados que sofreram prejuízo por não exercitar direito à folga.

Projeto de lei prevê criação do Estatuto do Motorista Profissional

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Casamento e divórcio: aspectos jurídicos e processuais em questões matrimoniais

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Segundo advogada especializada, existem três fases em que a LGPD incidirá no setor de Recursos Humanos – e toda empresa deve estar preparada para cada uma delas.

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